A 15ª VSJE do Consumidor de Salvador/BA (TJ/BA) reconheceu a abusividade do reajuste anual de 2025 em plano de saúde empresarial por ausência de justificativa atuarial idônea. Determinou a aplicação, por equiparação, do índice da ANS para planos individuais (6,06%) e a restituição simples das diferenças pagas a maior, com correção e juros.
A 1ª Vara Cível de Olinda (TJ/PE) concedeu tutela de urgência para equiparar um plano coletivo empresarial à modalidade individual/familiar, determinando a substituição do reajuste anual de 2025 pelo índice autorizado pela ANS para planos familiares (6,06%) e a redução da mensalidade.
Muitos beneficiários de planos de saúde têm enfrentado um obstáculo frequente: a negativa de cobertura para tratamentos e procedimentos sob a alegação de que “não estão no Rol da ANS”. Essa prática, no entanto, nem sempre é legal e pode ser revertida judicialmente, e independe se seu plano é individual/familiar, ou coletivo empresarial ou por adesão.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou recentemente o teto de reajuste de 6,06% para planos de saúde individuais e familiares em 2025. Esta decisão impacta diretamente milhões de brasileiros que dependem desses planos para acesso a serviços médicos.
A interrupção abrupta de um plano de saúde durante tratamento médico, internação ou cirurgia marcada é uma das práticas mais graves cometidas por operadoras. Além de colocar vidas em risco, essa conduta viola frontalmente a legislação brasileira.
No Brasil, os reajustes abusivos em planos de saúde são uma realidade que afeta milhões de beneficiários. Se você já sofreu com aumentos inexplicáveis na sua mensalidade, saiba que a legislação brasileira oferece proteção contra essas práticas.
O Plano de Saúde “Falso Coletivo” tem sido uma prática recorrente das operadoras no Brasil. Eles proporcionam uma possibilidade de reajustes mais altos, e uma maior facilidade de cancelamento. O problema? O consumidor, como sempre, sai prejudicado numa área tão sensível, que é a da sua saúde. Saiba como essa prática abusiva pode ser identificada e como garantir seus direitos.
Possui plano de saúde coletivo? Este artigo aborda as regras específicas de reajuste e cancelamento desta modalidade, e em quais casos são praticadas abusividades pelas operadoras.
Frequentemente, as operadoras cancelam unilateralmente o plano dos beneficiários. Saiba em quais hipóteses esse cancelamento é abusivo!
Possui plano de saúde individual/familiar? Este artigo aborda as regras específicas de reajuste e cancelamento desta modalidade, e em quais casos são praticadas abusividades pelas operadoras.
