Reajustes de Plano de Saúde
A 15ª VSJE do Consumidor de Salvador/BA (TJ/BA) reconheceu a abusividade do reajuste anual de 2025 em plano de saúde empresarial por ausência de justificativa atuarial idônea. Determinou a aplicação, por equiparação, do índice da ANS para planos individuais (6,06%) e a restituição simples das diferenças pagas a maior, com correção e juros.
A 1ª Vara Cível de Olinda (TJ/PE) concedeu tutela de urgência para equiparar um plano coletivo empresarial à modalidade individual/familiar, determinando a substituição do reajuste anual de 2025 pelo índice autorizado pela ANS para planos familiares (6,06%) e a redução da mensalidade.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou recentemente o teto de reajuste de 6,06% para planos de saúde individuais e familiares em 2025. Esta decisão impacta diretamente milhões de brasileiros que dependem desses planos para acesso a serviços médicos.
No Brasil, os reajustes abusivos em planos de saúde são uma realidade que afeta milhões de beneficiários. Se você já sofreu com aumentos inexplicáveis na sua mensalidade, saiba que a legislação brasileira oferece proteção contra essas práticas.
