31 Out, 2025
FIES: TRF-1 suspende cobrança e impede negativação de médico da ESF
TRF-1 concedeu tutela de urgência para suspender as parcelas de amortização do FIES e proibir a negativação de médico atuante na Estratégia Saúde da Família. O Juízo reconheceu o cumprimento dos requisitos do art. 6º-B da Lei 10.260/01 para a dispensa de amortização durante o período de abatimento.