Saúde Suplementar/Saúde Pública
A 15ª VSJE do Consumidor de Salvador/BA (TJ/BA) reconheceu a abusividade do reajuste anual de 2025 em plano de saúde empresarial por ausência de justificativa atuarial idônea. Determinou a aplicação, por equiparação, do índice da ANS para planos individuais (6,06%) e a restituição simples das diferenças pagas a maior, com correção e juros.
A 1ª Vara Cível de Olinda (TJ/PE) concedeu tutela de urgência para equiparar um plano coletivo empresarial à modalidade individual/familiar, determinando a substituição do reajuste anual de 2025 pelo índice autorizado pela ANS para planos familiares (6,06%) e a redução da mensalidade.
Muitos pacientes enfrentam dificuldades para obter a cobertura de cirurgias plásticas planos de saúde, mesmo quando há claro benefício para a saúde e a finalidade é reparadora. A confusão entre procedimentos estéticos e reparadores é frequente, sendo inclusive uma das justificativas mais utilizadas pelas operadoras para negar os procedimentos. Porém, a legislação brasileira estabelece critérios bem definidos para essa distinção.
A cirurgia bariátrica é um procedimento que pode transformar vidas, mas muitos pacientes enfrentam obstáculos para obter a cobertura pelos planos de saúde. Se você busca essa alternativa para tratar a obesidade, é crucial entender os requisitos legais e médicos necessários.
A coparticipação é um mecanismo presente em muitos planos de saúde onde o beneficiário divide com a operadora parte dos custos de consultas, exames e procedimentos. No entanto, o que muitos não sabem é que existem limites legais para essas cobranças, e valores excessivos podem caracterizar abusividade.
Neste artigo, o escritório Lamas Ribeiro Dantas Advogados explica as regras para solicitar reembolso, os limites contratuais e como contestar negativas abusivas das operadoras. Se você gastou recursos próprios com serviços médicos, entender esses direitos pode ser crucial para garantir o ressarcimento.
Muitos beneficiários de planos de saúde têm enfrentado um obstáculo frequente: a negativa de cobertura para tratamentos e procedimentos sob a alegação de que “não estão no Rol da ANS”. Essa prática, no entanto, nem sempre é legal e pode ser revertida judicialmente, e independe se seu plano é individual/familiar, ou coletivo empresarial ou por adesão.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou recentemente o teto de reajuste de 6,06% para planos de saúde individuais e familiares em 2025. Esta decisão impacta diretamente milhões de brasileiros que dependem desses planos para acesso a serviços médicos.
A interrupção abrupta de um plano de saúde durante tratamento médico, internação ou cirurgia marcada é uma das práticas mais graves cometidas por operadoras. Além de colocar vidas em risco, essa conduta viola frontalmente a legislação brasileira.
No Brasil, os reajustes abusivos em planos de saúde são uma realidade que afeta milhões de beneficiários. Se você já sofreu com aumentos inexplicáveis na sua mensalidade, saiba que a legislação brasileira oferece proteção contra essas práticas.
